Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Abre, em favor da Justiça Militar da União (JMU), Crédito Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para reforço de dotações consignadas no orçamento do presente exercício.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 307, de 10 de dezembro de 2008. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 55, p. 1911, 19 dez. 2008.
Crédito Suplementar, Reforço, Dotação, Abertura, Orçamento Fiscal, 2008.