Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), em virtude da comemoração do Dia do Servidor Público.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 263, de 12 de novembro de 2007. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 50, p. 1469, 14 nov. 2007.
Comunicação, Ponto Facultativo, Feriado, Servidor Público, Justiça Militar da União.
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000598 de 02/12/2022