Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Delega competência ao Diretor-Geral da Secretaria para decidir sobre pedidos de servidores para participação em eventos de capacitação profissional.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 37, de 11 de novembro de 2009. Boletim da Justiça Militar da União, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 52, p. 1668, 13 nov. 2009.
Norma, Delegação, Competência, Diretor Geral, Decisão, Pedido, Servidor, Participação, Evento, Aperfeiçoamento, Justiça Militar da União.
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000598 de 02/12/2022