Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Abre, em favor da Justiça Militar da União (JMU), Crédito Suplementar no valor de R$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais) para reforço de dotações consignadas no orçamento de 2009.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato normativo nº 39, de 9 de dezembro de 2009. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 057, 18 dez. 2009, p. 1854.
Abertura, Crédito Suplementar, Dotação Orçamentária, Justiça Militar da União, Exercício Financeiro, 2009.