Sisleg/JMU

Estabelece os procedimentos aplicáveis às denúncias de irregularidades ou ilegalidades recebidas, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), em matéria de natureza administrativa.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 34, de 29 de novembro de 2010. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 54, p. 1794, 03 dez. 2010.

Norma, Procedimento Administrativo, Recebimento, Denúncia, Natureza Administrativa, Justiça Militar da União.