Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Altera dispositivos, que menciona, no Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental nº 11, de 11 de março de 2002. Diário de Justiça, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 48, p. 380, 13 mar. 2002.
Alteração, Regimento Interno do STM, (RISTM), Emenda Regimental.
Revogado pelo(a) Regimento Interno do STM (STM) nº 000000 de 12/02/2020