Sisleg/JMU

Dispõe sobre a utilização, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), do sistema de transmissão de dados e imagens tipo “fac-simile” (fax) ou outro similar, para a prática de atos administrativos de pronta ação.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 9, de 19 de abril 2010. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 18, 23 abr. 2010, p. 497.

Procedimento, Utilização, Sistema, Transmissão, Fax, Ato Administrativo, Justiça Militar da União.