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Regulamenta a nomeação, a designação, a posse, o exercício, a exoneração e a dispensa de servidores no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 901, de 11 de novembro de 2024. Regulamenta a nomeação, a designação, a posse, o exercício, a exoneração e a dispensa de servidores no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 45, p. 3788-3798, 19 nov. 2024.

Cargo público, nomeação, exoneração, regulamentação. Cargo público, posse, exercício, regulamentação. Cargo em comissão, investidura, regulamentação. Função comissionada, designação, dispensa, regulamentação.