Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Texto Original
Altera o Ato Normativo nº 602, de 23 de dezembro de 2022.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 860, de 06 de junho de 2025. Altera o Ato Normativo nº 602, de 23 de dezembro de 2022. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 22, p. 1748, 13 jun. 2025.
Laboratório de Inovação, vinculação. Presidência do STM (PRSTM).
Altera o(a) Ato Normativo (STM) nº 000602 de 23/12/2022