Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Regulamenta o pagamento das diárias no âmbito das Auditorias da Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 708, de 12 de janeiro de 2024. Regulamenta o pagamento das diárias no âmbito das Auditorias da Justiça Militar da União. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 2, p. 80-81, 19 jan. 2024.
Auditoria da justiça militar. Diária, pagamento, regulamentação. Primeira instância. Dotação orçamentária, descentralização. Diária, concessão. Supervisor. Diretor de secretaria. Capacitação profissional. Aperfeiçoamento de magistrado.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000707 de 12/01/2024