Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 571, de 28 de junho de 2022. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 25, pág. 1745, 01 jul. 2022.
Ministro Presidente, atribuição. Ato Administrativo, revisão. Ato Normativo, revogação. Software livre. Licença de Software.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000180 de 05/08/2005