Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Abre, em favor da Justiça Militar da União (JMU), Crédito Suplementar no valor de R$ 1.809.319,00 (um milhão, oitocentos e nove mil, trezentos e dezenove reais) para reforço de dotações consignadas no orçamento do presente exercício.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 305, de 3 de dezembro de 2008. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 54, p. 1859, 12 dez. 2008.
Crédito Suplementar, Reforço, Dotação, Abertura, Orçamento Fiscal, 2008.