Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Determina a unificação dos valores do Auxílio-Alimentação percebidos por magistrados da primeira instância e servidores, tendo como base o valor pago no âmbito do Distrito Federal.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 8, de 1º de agosto de 2000. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 37, p. 1126, 18 ago. 2000.
Determinação, Unificação, Auxílio Alimentação, Magistrado, Servidor, Justiça Militar da União.