Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Visualizar Arquivo
Dispõe sobre o recebimento de vencimentos, proventos e pensões pelos magistrados e servidores da Justiça Militar da União (JMU).
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 25, de 8 de novembro de 2000. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 50, p. 1635, 10 nov. 2000.
Norma, Recebimento, Vencimentos, Proventos, Pensões, Magistrado, Servidor, Pensionista, Conta Bancária, Justiça Militar da União.
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000221 de 14/09/2006