Sisleg/JMU

Altera o artigo 2º do Ato nº 11.136/94, que versa sobre a designação para os encargos de representação de gabinete, podendo recair em servidor militar federal, servidor da polícia militar e bombeiro militar.

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 31, de 13 de dezembro de 2000. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 57, p. 1876, 19 dez. 2000.

Alteração, Ato, Designação, Servidor, Ocupante, Encargo de Representação de Gabinete, Militar, Superior Tribunal Militar, Revogação tácita.