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Normativo

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Ementa

Baixa a Diretriz para Elaboração da Proposta Orçamentária Anual da Justiça Militar da União para o Exercício Financeiro de 2002, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Referências Bibliográficas

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 33, de 9 de abril de 2001. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 18, p. 539, 20 abr. 2001.

Indexação

Diretriz, Elaboração, Proposta Orçamentária, Exercício Financeiro, SEPLA, 2002, Justiça Militar da União.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000576 de 01/07/2022

Observações

Normativo aplicado somente ao exercício de 2002. O Ato Normativo nº 064/2002 versa sobre o exercício subsequente.