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Detalhando Legislação

Normativo

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Ementa

Aprova o Plano de Ação da Justiça Militar da União (PA/JM) nos termos da Lei Orçamentária e aponta as diretrizes para a utilização dos recursos orçamentários no exercício financeiro de 2002.

Referências Bibliográficas

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 52, de 17 de dezembro de 2001. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 1, p. 5, 4 jan. 2002.

Indexação

Aprovação, Plano de Ação, Orçamento, Justiça Militar da União, Exercício Financeiro, Ano, 2002.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000576 de 01/07/2022

Observações

CONTÉM ANEXO:1.DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL;
2.PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;
3.OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL.
Normativo aplicado somente ao exercício de 2002. O Ato Normativo nº 093/2002 versa sobre o exercício subsequente.