Sisleg/JMU

Baixa a diretriz para a Elaboração da Proposta Orçamentária Anual da Justiça Militar da União (JMU) para o Exercício Financeiro de 2003, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 64, de 26 de abril de 2002. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 21, p. 548, 10 maio 2002.

Diretriz, Elaboração, Proposta Orçamentária, Exercício Financeiro, 2003, Justiça Militar da União.