Sisleg/JMU

Institui o plantão judiciário no âmbito do Superior Tribunal Militar (STM) no período do Carnaval de 2003 com o objetivo de receber e processar habeas corpus e mandado de segurança porventura impetrados.

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 97, de 26 de fevereiro de 2003. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 011, p. 227, 28 fev. 2003.

Criação, Plantão Judiciário, Período, Feriado, Carnaval, 2003, STM.