Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Altera os valores do Auxílio Alimentação e Pré-escolar para R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) e R$ 251,69 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos), respectivamente, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 102, de 31 de março de 2003. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 17, p. 426, 04 abr. 2003.
Alteração, Valor, Auxílio Alimentação, Assistência Pré Escolar, Justiça Militar da União, 2003.