Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Institui comissão formada por titulares de secretarias e diretorias para o desenvolvimento do Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal Militar (STM), em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 139, de 13 de abril de 2004. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 16, p. 305, 16 abr. 2004.
Criação, Comissão, Competência, Desenvolvimento, Relatório, Gestão Fiscal, STM.
Revoga o(a) Ato (STM) nº 016448 de 12/03/2003
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000576 de 01/07/2022