Sisleg/JMU

Transfere as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público, suspende as atividades judiciárias e administrativas da Justiça Militar da União (JMU) e prorroga os prazos processuais no período.

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 151, de 18 de outubro de 2004. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 48, p. 1083, 22 out. 2004.

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