Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Regulamenta o uso do estacionamento alternativo, situado nas proximidades do Ministério da Cultura.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 200, de 28 de dezembro de 2005. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 2, p. 23, 13 jan. 2006.
Regulamentação, Vaga, Estacionamento, Caráter Provisório, Viatura Oficial, Servidor, STM.
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000576 de 01/07/2022