Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Torna público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União para o exercício financeiro de 2006, na forma de anexo, e determina o bloqueio e limitação para empenho e movimentação financeira das dotações consignadas à JMU em R$ 977.349,00 (novecentos e setenta e sete mil, trezentos e quarenta e nove reais).
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 217, de 9 de junho de 2006. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 28, p. 774, 23 jun. 2006.
Publicação, Divulgação, Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar, Exercício Financeiro, 2006.