Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Abre, em favor da Justiça Militar da União (JMU), Crédito Suplementar no valor de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais) para reforço de dotações consignadas no orçamento do exercício de 2006.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 226, de 13 de novembro de 2006. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 53, p. 1503, 24 nov. 2006. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, n. 220, p. 144, 17nov. 2006.
Abertura, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, Reforço, Dotação Orçamentária, Exercício Financeiro, 2006.