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Normativo

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Situação

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Ementa

Determina a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União para o exercício financeiro de 2006 e determina o desbloqueio das dotações consignadas à JMU.

Referências Bibliográficas

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 231, de 18 de dezembro de 2006. Boletim da Justiça Militar-A, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 57, p. 24, 19 dez. 2006.

Indexação

Publicação, Divulgação, Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar, Dotação, Exercício Financeiro, 2006.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000598 de 02/12/2022

Observações

Normativo aplicado somente ao exercício de 2006. O Ato Normativo nº 238/2007 versa sobre o exercício subsequente.