Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Aprova o Plano de Ação da Justiça Militar da União (PA/JMU) para o exercício financeiro de 2007 e estabelece diretrizes para execução e alteração do plano.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 230, de 18 de dezembro de 2006. Boletim da Justiça Militar-A, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 057, p. 13, 19 dez. 2006.
Aprovação, Plano de Ação da Justiça Militar da União, Exercício Financeiro, 2007.
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000598 de 02/12/2022