Sisleg/JMU
Sistema de Legislação da Justiça Militar da União
Legislação
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Orientações para Uso do Sistema de Legislação da JMU (SISLEG)
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Origem
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CORREIÇÃO
CNJ
CORJMU
ENAJUM
EXTERNA
STM
STF
Normativo
Ato
Ato Normativo
Ato Normativo Conjunto
Emenda Regimental
Emenda Regimental - Retificação
Orientação Normativa Circular
Portaria
Portaria Conjunta
Provimento
Regulamento
Resolução
Resolução Conjunta
Número
Data da Norma - Intervalo
Situação
Selecione a Situação
Branco
Vigente
Vigência Temporária
Alterado
Revogado
Anulado
Não consta revogação expressa
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Revogado Parcialmente
Exaurido
Data da Publicação Interna - Intervalo
x
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