Lei Nº 11.419, de 19/12/2006 - Dispõe
sobre a informatização do processo judicial;
altera
a Lei Nº. 5.869, de 11/01/1973 – Código de Processo
Civil; e dá outras providências.
Resolução
N° 154, de 15/10/2007 - Institui o Diário
da Justiça Eletrônico, no âmbito
da Justiça
Militar da União, e dá outras providências.